LEI 4304/2016 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 06 (SEIS) MESES AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 3.901/2014, 4.134/2014, 4.277/2015 E 4.135/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/05/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/05/2016 | Protocolado | |
| 17/05/2016 | Publicado |