LEI 4299/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 06 (SEIS)MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.899/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014, PRORROGADA PELA LEI MUNICIPAL 4.136/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/04/2016 | Protocolado | |
| 26/04/2016 | Publicado via Ofício: Mural |