LEI 4288/2016 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/04/2016 Cadastrado no Sistema
06/04/2016 Protocolado
06/04/2016 Publicado