LEI 4290/2016 - “DISPÕE SOBRE A REMESSA POR MEIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
Mesa Diretora
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/04/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/04/2016 | Protocolado | |
| 06/04/2016 | Publicado |