LEI 4296/2016 - “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.414, DE 02 DE ABRIL DE 2007, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEB”.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal