LC 843/1990 - ALTERA OS PADRÕES DO ARTIGO24 DA LAINº 731/88, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988 E FIXA OS SEGUINTES VALORES PARA OS MESMOS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 20/02/1990
Última Movimentação da Proposição: 20/02/1990

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/02/1990	Cadastrado no Sistema	Download
20/02/1990	Protocolado
20/02/1990	Publicado