LEI 4217/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/11/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/11/2015 | Protocolado | |
| 24/11/2015 | Publicado |