LC 840/1990 - ALTERA OS ARTIGOS 18 E 20 DA LEI Nº 731/88, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERADOS PELA LEI Nº 757/89, DE 16 DE MAIO DE 1989, ARTIGO 2º DA LEI Nº 767/89, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.

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