LEI 4199/2015 - ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 2.782, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2015
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/10/2015 Cadastrado no Sistema
19/10/2015 Protocolado
19/10/2015 Publicado