LEI 4194/2015 - ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.520, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E CRIA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2015

Altera o(a] LEI 1520/1997