LEI 4172/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A SER PAGO EM PARCELA MENSAL, AOS CONSELHEIROS TUTELARES.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/08/2015
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2015

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 5053/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/09/2015 Cadastrado no Sistema
02/09/2015 Protocolado
19/08/2015 Publicado