LEI 4171/2015 - ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1520/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 19/08/2015
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/09/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/09/2015 | Protocolado | |
| 19/08/2015 | Publicado |