LEI 4164/2015 - ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE" ESTABELECE O PLANO DE ARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2015
Última Movimentação da Proposição: 01/09/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/09/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/09/2015 | Protocolado | |
| 29/08/2015 | Publicado |