LEI 4161/2015 - PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/07/2015
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/07/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/07/2015 | Protocolado | |
| 15/07/2015 | Publicado |