LEI 4132/2015 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE DOIS IRMÃOS - COMPEDI, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUMPEDI.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2015

Altera o(a] LEI 3626/2013

Alterado(a] pelo(a] LEI 4922/2021