LEI 4129/2015 - ALTERA A LEI Nº 1.425/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'DIPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/06/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/06/2015 | Protocolado | |
| 02/06/2015 | Publicado |