LEI 4146/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO GRATUITO, EM ÁREA PARTICULAR, SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUA E ESGOTO, ATRAVÉS DE SERVIDÃO DE TRIBULAÇÃO.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/06/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/06/2015 | Protocolado | |
| 24/06/2015 | Publicado |