LEI 4117/2015 - ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.754/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM