LEI 4116/2015 - ACRESCENTA LETRAS "N" E "O" AO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2015
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/05/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/05/2015 | Protocolado | |
| 06/05/2015 | Publicado |