LEI 4103/2015 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2015
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/04/2015	Cadastrado no Sistema	Download
22/04/2015	Protocolado
22/04/2015	Publicado