LEI 827/1989 - ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO APLICÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/1989
Última Movimentação da Proposição: 12/12/1989
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/1989 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/12/1989 | Protocolado | |
| 12/12/1989 | Publicado |