LEI 4063/2015 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.355/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006, QUE "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/02/2015
Última Movimentação da Proposição: 04/02/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/02/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/02/2015 | Protocolado | |
| 04/02/2015 | Publicado |