LEI 824/1989 - FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA E ESTABELECE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1990, BEM COMO INSTITUI SUA CORREÇÃO AUTOMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/12/1989
Última Movimentação da Proposição: 08/12/1989
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/12/1989 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/12/1989 | Protocolado | |
| 08/12/1989 | Publicado |