LEI 4019/2014 - ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/12/2014 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 03/12/2014 | Protocolado | |
| 03/12/2014 | Publicado |