LEI 4010/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2014
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2014

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/11/2014 Cadastrado no Sistema
18/11/2014 Protocolado
18/11/2014 Publicado