LEI 3994/2014 - ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS LEIS Nº 2.302/2006, 2388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009, 2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013, 3571/2013 E 3.879/2014.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/10/2014
Última Movimentação da Proposição: 28/10/2014

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/10/2014 Cadastrado no Sistema
28/10/2014 Protocolado
28/10/2014 Publicado