RES 007/2015 - “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53 E DO § 2º DO ART. 54 DA RESOLUÇÃO Nº 015, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.”

Eliane Becker, Paulo César Quadri, Ver. Paulo Cezar Gehrke (PP) e Sérgio Luiz Fink