LEI 3968/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BENS IMÓVEIS E AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2014
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/09/2014 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/09/2014 | Protocolado | |
| 09/09/2014 | Publicado |