LEI 816/1989 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/12/1989
Última Movimentação da Proposição: 11/12/1989
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/12/1989 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/12/1989 | Protocolado | |
| 11/12/1989 | Publicado |