LEI 810/1989 - FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS VIGENTES EM 1989.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/1989
Última Movimentação da Proposição: 30/11/1989

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/11/1989 Cadastrado no Sistema
30/11/1989 Protocolado
30/11/1989 Publicado