LEI 810/1989 - FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS VIGENTES EM 1989.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/1989
Última Movimentação da Proposição: 30/11/1989
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/11/1989 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/11/1989 | Protocolado | |
| 30/11/1989 | Publicado |
