LEI 806/1989 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/10/1989
Última Movimentação da Proposição: 14/10/1989

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/10/1989 Cadastrado no Sistema
14/10/1989 Protocolado
14/10/1989 Publicado