LEI 3767/2014 - ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI 395 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/01/2014
Última Movimentação da Proposição: 08/01/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/01/2014 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/01/2014 | Protocolado | |
| 08/01/2014 | Publicado |