LEI 3707/2013 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2013
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2013
Alterado(a] pelo(a]
LEI 4726/2019
Alterado(a] pelo(a] LEI 5053/2022
Alterado(a] pelo(a] LEI 5187/2023
Alterado(a] pelo(a] LEI 5252/2023
Alterado(a] pelo(a] LEI 5555/2025
Alterado(a] pelo(a] LEI 5579/2025
Alterado(a] pelo(a] LEI 5709/2026
Alterado(a] pelo(a] LEI 5053/2022
Alterado(a] pelo(a] LEI 5187/2023
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Alterado(a] pelo(a] LEI 5579/2025
Alterado(a] pelo(a] LEI 5709/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/11/2013 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/11/2013 | Protocolado | |
| 27/11/2013 | Publicado |