LEI 3706/2013 - CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2013
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/11/2013 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/11/2013 | Protocolado | |
| 27/11/2013 | Publicado |