LEI 3696/2013 - ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 1.425/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕES SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2013
Última Movimentação da Proposição: 14/11/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/11/2013 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/11/2013 | Protocolado | |
| 13/11/2013 | Publicado |