LEI 3691/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 3.299/2011, E PRORROGAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2013
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2013

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/11/2013 Cadastrado no Sistema
01/11/2013 Protocolado
30/10/2013 Publicado