LEI 3603/2013 - ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.080, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE 'ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

Câmara Municipal - CM