LEI 3621/2013 - ALTERA A LEI Nº 3.054/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL DE PECUÁRIA, IMPLEMENTADO DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE ANIMAL - PNCEBT, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM