LEI 3581/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, AJUIZADOS OU NÃO.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2013
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2013

Alterado(a] pelo(a] LEI 3607/2013