LC 778/1989 - ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº740/89, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS E ELES-RELATIVOS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 15/08/1989
Última Movimentação da Proposição: 15/08/1989
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/08/1989 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/08/1989 | Protocolado | |
| 15/08/1989 | Publicado |