LEI 3522/2013 - REVOGA O INCISO III DO 4º DO ART. 58 DA LEI Nº 2855/2010, DE 06 DE MAIO DE 2010, QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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