LEI 3487/2013 - ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 2.343/2006, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE "CONCEDE AUXÍLIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2013
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2013

Altera o(a] LEI 2343/2006

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 4559/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/08/2013 Cadastrado no Sistema
08/08/2013 Protocolado
06/03/2013 Publicado