LEI 762/1989 - CONCEDE PENSÃO MENSAL ÁS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/1989
Última Movimentação da Proposição: 20/06/1989

Alterado(a] pelo(a] LEI 945/1991

Alterado(a] pelo(a] LEI 1114/1993

Alterado(a] pelo(a] LEI 2509/2008

Norma correlata LEI 2659/2009

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/06/1989 Cadastrado no Sistema
20/06/1989 Protocolado
20/06/1989 Publicado