LEI 3401/2012 - ALTERA A LEI 3.320, DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2012
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2012