LEI 3400/2012 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2012
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2012

Alterado(a] pelo(a] LEI 4837/2020

Alterado(a] pelo(a] LEI 4912/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/06/2012 Cadastrado no Sistema
22/06/2012 Protocolado
19/06/2012 Publicado