LEI 757/1989 - ALTERA OS ARTIGOS 18 E 20 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 46 DA LEI DA LEI Nº 731/88, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1988.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/05/1989
Última Movimentação da Proposição: 16/05/1989
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/05/1989 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/05/1989 | Protocolado | |
| 16/05/1989 | Publicado |