LEI 407/1979 - ESTABELECE NORMAS PARA LOTEAMENTOS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/1979
Última Movimentação da Proposição: 25/05/1979

Alterado(a] pelo(a] LEI 939/1991

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/05/1979	Cadastrado no Sistema	Download
25/05/1979	Protocolado
25/05/1979	Publicado via Ofício: mural