LEI 3334/2012 - ALTERA A LEI Nº 1.520, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/01/2012
Última Movimentação da Proposição: 19/01/2012
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/01/2012 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/01/2012 | Protocolado | |
| 17/01/2012 | Publicado |
