LEI 3334/2012 - ALTERA A LEI Nº 1.520, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 17/01/2012
Última Movimentação da Proposição: 19/01/2012

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/01/2012 Cadastrado no Sistema
19/01/2012 Protocolado
17/01/2012 Publicado