LEI 3320/2011 - CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2011
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2011
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/12/2011 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/12/2011 | Protocolado | |
| 23/12/2011 | Publicado |