LEI 3276/2011 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.820, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GESTOR DE RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

Câmara Municipal - CM